Para o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) o lançamento ontem (17) do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência ‘Viver Sem Limite’, pelo governo federal representa uma série de ações estratégicas em educação, saúde, inclusão social e acessibilidade que terão um investimento de R$ 7,6 bilhões até 2014 para garantir a autonomia de pessoas com deficiência.
Segundo ele, as medidas buscam promover a cidadania e fortalecer a participação na sociedade, como manda a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil em 2009.
As obras de acessibilidade, feitas em parceria entre União, estados e municípios, terão R$ 4,1 bilhões. As 1,2 milhão de habitações para baixa renda do programa Minha Casa, Minha Vida 2, por exemplo, terão a possibilidade de adaptação por meio de kits que mudarão corredores, banheiros, quartos e cozinhas para permitir o uso por pessoas com deficiência.
De acordo com o Censo de 2010, do Instituto Brasileiro de Estatísticas e Geografia (IBGE), 45,6 milhões de brasileiros (23,91%) possuem algum tipo de deficiência. Recentemente o senador Vital do Rêgo apresentou um Projeto de Lei no Senado para assegurar prioridade aos portadores de deficiência física na Restituição do Imposto de Renda. O projeto altera o art. 13 da Lei nº 9250 de 26 de dezembro de 1995. Outra iniciativa do parlamentar neste âmbito trata-se da PEC garante a gratuidade na inscrição em concurso público ao candidato que comprovar a condição de deficiente físico e com renda inferior a dois salários mínimos. “Tais garantias servem para expressar por intermédio de políticas públicas consistentes ações que assegurem condições especiais para a inserção social do portador de deficiência de forma a reduzir ou eliminar as barreiras decorrentes da deficiência. Essas inciativas vem justamente para garantir os direitos dos deficientes”, disse o senador.
Educação - A igualdade de oportunidades para alunos com deficiência receberá do plano ‘Viver sem limites’ R$ 1,8 bilhão em investimento, com ações que vão do transporte escolar acessível à adequação arquitetônica de escolas públicas e instituições federais de ensino superior. Além de formar profissionais especializados, serão montadas novas salas de recursos multifuncionais nas escolas públicas, que usam tecnologia da informação para ajudar os estudantes a ter acesso ao conhecimento, e a atualização das já existentes.
Saúde - Os investimentos para a promoção da saúde e prevenção de causas de deficiências no plano serão da ordem de R$ 1,4 bilhão até 2014. Um sistema nacional para o monitoramento e a busca ativa da triagem neonatal vai incluir dois novos exames no teste do pezinho para a detecção da deficiência de biotinidase e da hiperplasia adrenal congênita. O reforço incluirá novos dez protocolos clínicos e diretrizes de várias patologias associadas à deficiência. E o fortalecimento na habilitação e reabilitação será acompanhado de mais equipes especializadas para o atendimento odontológico.
A ampliação do fornecimento e manutenção de órtese, prótese e meios auxiliares de locomoção passará de R$ 217,4 milhões por ano em 2011 para R$ 375,6 milhões por ano em 2014.
Para oferecer apoio para pessoas com deficiência em situação de risco, pobreza, abandono e isolamento, serão criados 27 Centros de Referência. Serão instituídos, também, cinco centros tecnológicos para a formação de treinadores e instrutores de cães-guias em todas as regiões do País. Atualmente, só existem dois instrutores qualificados no Brasil.
PAC e Copa serão acessíveis - Os investimentos de R$ 30 bilhões na infraestrutura de mobilidade urbana do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) e para a Copa de 2014 vão cumprir os requisitos de acessibilidade. Neste ponto um projeto de Lei de autoria de Vital do Rêgo que torna obrigatório a instalação de equipamentos de segurança e acessibilidade nas escadas rolantes, esteiras e rampas em condomínios de edifícios residências, comercias e públicos, vai servir de modelo para a Subcomissão Temporária para a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada e a Paraolimpíada de 2016, ao qual é membro.
Acesse: www.senadorvitaldorego.com.br
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