Vital comemora aprovação na Câmara de projeto dos royalties e diz que matéria representou avanço

Autor do Substitutivo que estabele um novo modelo no regime de distribuição dos recursos advindos do pré-sal, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), comemorou a aprovação na Câmara Federal do projeto dos royalties. Particularmente, a aprovação da matéria da forma como veio do senado foi uma grande vitória do senador paraibano, que viu o seu sonho de ver uma das riquezas nacionais ser dividida de forma equanime beneficiando tantos os Estados produtores como os não produtores do pré-sal.”Foi uma grande vitória do povo brasileiro”, comemorou Vital.
O projeto foi aprovado no plenário da Câmara na noite desta terça-feira (6), por 296 votos a favor e 124 contra, depois de uma reviravolta. O texto-base oriundo do Senado do projeto que redistribui entre União, estados e municípios os tributos (royalties e participação especial) provenientes da exploração do petróleo. O projeto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Os royalties são valores que os entes da federação recebem como compensação por danos ambientais das empresas que exploram petróleo. A participação especial é outro tributo pela exploração, mas incidente apenas sobre grandes campos, por exemplo, das reservas do pré-sal.
Vital considerou a aprovação da matéria um avanço e destacou que pela primeira vez na história do Brasil mais de 5 mil municípios passarão a ter direito a uma das riquezas do país. A Paraíba será um dos estados que serão contemplados com o projeto. “A aprovação de uma distribuição mais igualitária dos royalties do petróleo significa um avanço, sobretudo para os municípios brasileiros”, postou o senador Vital em seu twitter.
O senador reafirmou que os estados produtores que se opuseram ao projeto dos royalties, não sofrerão prejuízos, mas só deixarão de ganhar com a mesma velocidade do momento. “Fico gratificado em poder proporcionar, através deste movo modelo de distribuição dos royalties, recursos para todos, de forma indistinta”, afirmou o senador peemedebista.
Muitos deputados argumentaram que  os municípios e estado não produtores vão ganhar mais recursos com a aprovação do texto de Vital do Rêgo. “O projeto do Senado faz uma distribuição mutio mais equilibrada. Será uma receita importante para os municípios”, disse um parlamentar.
O projeto aprovado fixa novos critérios de repasse dos recursos oriundos da exploração do petróleo para estados, municípios e União. O texto sancionado, de relatoria do senador Vital do Rêgo é o mesmo aprovado no ano passado pelo Senado. Com a aprovação do projeto, que, entre outros pontos, não obriga o investimento de 100% da verba em educação, conforme orientação do Planalto, agora vai a sanção presidencial.
O texto aprovado nesta terça, é o mesmo aprovado no Senado em outubro do ano passado e estabelece que estados não produtores recebam 20% dos royalties até 2020 – mesmo número da União. Municípios produtores ficam com 15% em 2013, que serão reduzidos progressivamente até chegar a 4% em 2020. Estados não produtores levam 21% em 2013, mas este porcentual sobe paulatinamente até 27% em 2020. Municípios não produtores seguem a mesma regra.
Os municípios produtores também passariam de 26,25% para 15% em 2013 diminuindo até 4% em 2020. Municípios afetados por embarcações sairiam dos atuais 8,75% para 3% em 2013, para chegar a 2% em 2020.
Para o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), a decisão tomada foi soberana e “distribui os royalties e que dá aos Estados e municípios as condições de aplicar esses royalties em ciência e tecnologia, saúde, infraestrutura e também em educação”.

Vital garante mais sementes resistentes a estiagem aos agricultores familiares do Semiárido paraibano

Preocupado com a seca que assola a região Nordeste do Brasil, particularmente a nossa Paraíba que apresentou a maior queda do país na estimativa da safra de grãos deste ano com estimativa de redução de 94% no mês de setembro, segundo o novo levantamento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) obteve a garantia do seu pleito junto aos responsáveis pela a Embrapa e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) de que as 93,4 mil famílias agricultoras do Semiárido em condição de pobreza extrema, que tem recebido sementes terão acesso ao novo lote de 494 toneladas de sementes de milho, 381 toneladas de sementes de feijão-caupi e kits com nove sementes de hortaliças.

Segundo Vital, a estratégia é apoiar essas famílias para superarem a condição de pobreza extrema por meio da inclusão produtiva, com a melhoria da renda obtida na produção agrícola a partir de sementes melhoradas por meio da pesquisa da Embrapa em nossos diferentes biomas.

Variedades – As sementes distribuídas foram testadas e indicadas pela pesquisa por sua produtividade, resistência a doenças e pragas e adaptação às condições climáticas. Como são de alta qualidade, resultam em maior produtividade do cultivo. Com elas, serão fornecidos material informativo sobre plantio, manejo e colheita das espécies a serem plantadas. O feijão-caupi é também conhecido como feijão-macassar ou feijão de corda. A maior produção concentra-se no Nordeste, com 84% da área plantada e 68% da produção nacional.

Bolsa Estiagem e Garantia safra - O senador paraibano também obteve a confirmação de que o Bolsa Estiagem e o Garantia Safra, que beneficiam agricultores familiares de baixa renda do Nordeste e do norte de Minas Gerais, serão prorrogados por mais dois meses. Assim, com mais duas parcelas de R$ 80, o total do Bolsa Estiagem passa de R$ 400 para R$ 560. Já o valor do Garantia Safra, com mais duas parcelas de R$ 136, passa de R$ 680 para um total de R$ 952.

A venda de milho mais barato para ração animal a pequenos pecuaristas atingidos pela seca também foi ampliada até fevereiro.

Inscrições para o concurso da prefeitura de Cajazeiras tem início nesta SEG

Os interessados em concorrer  as 908 vagas do concurso público da prefeitura municipal de Cajazeiras, devem realizar suas inscrições a partir desta segunda feira (05) de Novembro.

O portal da Fundação Vale o Piauí vai está disponibilizando os cadastros devendo o candidato está munido de toda sua documentação na hora da inscrição, através da página www.funvapi.com.br.

O concurso acontece após um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado entre a prefeitura de Cajazeiras e o Ministério público, que na semana passada entendeu que o certame deve acontecer.

As inscrições prosseguirão até o dia 16 de Novembro com provas previstas para o dia 07 de Dezembro, sendo que a homologação do resultado será feita no dia 26 do mesmo mês.

O atual prefeito Carlos Rafael já anunciou que não irá chamar nenhum aprovado, ficando a cargo da nova gestora a forma de convocação.

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Vituriano apresenta projeto que isenta pessoas que trabalham nas eleições de pagar inscrição de concurso

O deputado estadual Antônio Vituriano de Abreu (PSC) apresentou recentemente na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que beneficia diretamente as pessoas que são convocadas pela justiça para trabalhar durante os pleitos eleitorais no Estado da Paraíba.

Pelo projeto, esses cidadãos terão isenção das taxas de inscrição para concurso público sendo dispensado das mesmas qualquer tipo de cobrança.

No entendimento do deputado, todo esse trabalho que apesar de ser uma forma de cidadania precisa ser gratificado, se for levado em conta que em caso de falta a pessoa é passível de punição, explicou Vituriano.

Ele ainda acrescentou que em uma eleição todos trabalham muito, e citou os juízes, promotores e oficiais de justiça, mas todos são remunerados e bem remunerados, diga-se de passagem, enquanto o cidadão comum tem que realizar o serviço de graça, ressaltou.

Assim na hora de realizar a inscrição de um concurso, bastava que a pessoa mostrasse a carteirinha comprovando que era um colaborador da justiça eleitoral e seria dispensado do pagamento, lembrou.

Vituriano disse ter plena certeza que o projeto será aprovado pelos seus companheiros de parlamento, e espera que o governador também o possa fazer.

Ouça o que diz o deputado sobre o assunto:

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Túmulos do Professor Paccelli e Dr. Marizinho são os mais visitados em Cemitérios de Cajazeiras e Sousa

Túmulos do Professor Paccelli e Dr. Marizinho são os mais visitados em Cemitérios de Cajazeiras e Sousa

Os túmulos mais visitados nos campos santos de Cajazeiras e Sousa foram do professor Paccelli, Dr. Marizinho, Júnior Batera e de alguns radialistas.

Um grande público visitou os cemitérios de Cajazeiras e Sousa durante todo o Dia de Finados, nessa sexta-feira (02). Com o grande movimento de pessoas, quem acaba aproveitando para faturar um pouco mais nesta data são os pequenos comerciantes, que lucram com a venda de velas e flores artificiais. O movimento também é intenso para os mototaxistas e motoristas de transportes coletivos.
Nos dois campos santos de Cajazeiras foram celebradas missas nos dois períodos, com a presença do bispo diocesano Dom José Gonzales Alonso.
Já na cidade de Sousa a população também participou das celebrações que foram realizadas durante todo o dia.
Os túmulos mais visitados em Cajazeiras foram do jovem músico José Francisco de Oliveira Júnior (Junior Batera), que era membro da Paróquia São João Bosco, do jogador Perpétuo Correio Lima (que este ano fez 35 anos da sua morte), dos radialistas Claúdio José, Ferreira Lima, D.J e do professor universitário, Paccelli Gurgel.
Já na cidade de Sousa, o túmulo mais visitado foi do ex-prefeito, Mauro Abrantes Sobrinho (Dr. Marizinho) que morreu no mês de Agosto de 2010.
As pessoas acendiam velas, oravam e comentavam uns com os outros, o que estes entes queridos que partiram, representaram para a sociedade.
Fotos de Cajazeiras, cedidas pelo Blog do Furão;


Foto de Sousa:


DIÁRIO DO SERTÃO Com blog do furão
 

Vital elogia acordo entre TJPB, CNJ que assegura presença da Justiça nas Comarcas

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) elogiou o acordo firmado entre TJPB, CNJ que assegura presença da Justiça nas comarcas da Paraíba. O senador disse que sempre defendeu a presença dos juízes nas Comarcas  onde residem como forma de dá celeridade aos processos e as audiências.

Senador Vital do Rêgo

De acordo com Vital, o projeto “Presença do Juiz na Comarca”, implantado na Paraíba, fruto de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Justiça da Paraíba, vai resolver muitos problemas que hoje afeta a população. “Uma iniciativa louvável e só temos a dá o total apoio”, assegurou o senador.  A exemplo do ministro, o senador destacou que existe uma cultura no Brasil, que permite a ausência do magistrado em sua comarca.
O senador observou que o Poder Judiciário da Paraíba têm procurado cumprir suas obrigações, e o exemplo são os bons resultados em números de produtividade na média nacional, se colocando em primeiro lugar entre os tribunais de pequeno porte, sendo o primeiro mais produtivo na região Nordeste.
O termo de cooperação foi assinado na tarde da última quarta-feira (31) e contou com a presença do corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, do STJ.
Na ocasião, ele disse que o projeto tem por objetivo dar mais celeridade às audiências e resulta numa presença mais efetiva dos juízes e dos demais órgãos parceiros nas comarcas.
De acordo com o convênio assinado, o projeto também consiste em ampliar o número de audiências nas comarcas e implantar mutirões de audiências entre os dias 26 de novembro de 2012 e 05 de abril de 2013, tendo como meta o zeramento das audiências pendentes. Outro objetivo será também a antecipação das audiências e ainda fixação do prazo de 60 dias entre a designação e a realização, a partir do dia 5 de abril do próximo ano. Francisco Falcão explicou que o projeto não traz benefícios ou incentivos ao magistrado, se tratando apenas do cumprimento de uma obrigação.
Além do CNJ e TJPB, o convênio conta com a parceria da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério Público da Paraíba, Defensoria Pública do Estado, Conselho Federal da OAB e Ordem dos Advogados do Brasil, secção da Paraíba.

Preocupado com os efeitos da seca na lavoura paraibana, Vital vem implantando soluções para a estiagem

Senador já propôs Projeto que cria o Fundo Financeiro de Apoio aos produtores rurais

Preocupado com a seca que assola a região Nordeste do Brasil, particularmente a nossa Paraíba que apresentou a maior queda do país na estimativa da safra de grãos deste ano com estimativa de redução de 94% no mês de setembro, segundo o novo levantamento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) vem apoiando a criação dos Comitês Integrados de Combate à Estiagem que integram grupos compostos por representantes de órgãos federais, estaduais, municipais além da articulação direta do Congresso Federal através da liberação de emendas e projetos.

Em se tratando do Semiárido nordestino a situação não é muito diferente, pois a seca  provocou impactos diretos na produção agrícola da região. De acordo com os dados da Conab, a quebra na produção de grãos no Semiárido foi superior a 80%.

Para Vital é de suma importância à união de toda a classe política para combater os efeitos da maior seca dos últimos anos na região do semiárido brasileiro. A produção despencou das 144,8 mil toneladas (t) da safra de 2010/2011 para as atuais 13,2 mil t. Segundo os dados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o Estado contabilizou, até agora, o terceiro pior volume de grãos dos últimos 14 anos.

Segundo o parlamentar peemedebista, as cerca de 5,2 milhões de famílias que sofrem com a estiagem em dez estados nordestinos estão sendo beneficiadas, neste ano, com um investimento de R$ 3,1 bilhões, numa série de ações coordenadas pelo Ministério da Integração Nacional (MI) com aval do Senado Federal. O pacote inclui programas como o Água para Todos, que visa universalizar o acesso à água para moradores de pequenas propriedades rurais, por meio de tecnologias sociais cisternas, barreiros e sistemas simplificados de distribuição.

Crédito - O senador já garantiu via o Ministério da Integração Nacional o pagamento de várias parcelas do Seguro Safra, de R$ 80, do Bolsa Estiagem aos pequenos agricultores paraibanos.

Uma das lutas encampadas pelo senador tem sido justamente pela renegociação por parte do Banco do Nordeste das dívidas rurais contraídas pelos pequenos produtores. No começo do mês ele recebeu um comunicado da instituição, informando que haverá prorrogação do prazo para liquidação de dívidas oriundas de operações rurais. A medida beneficia mais de 320 mil agricultores que, agora, terão até o dia 29 de março de 2013 para quitar dívidas rurais contratadas até janeiro de 2001 e com valor de até R$ 35 mil podem ser liquidadas, com rebates (descontos) de até 85%. “O ideal é o perdão das dívidas. Nada justifica a iniciativa da instituição de subtrair o agricultor de sua terra, inviabilizando o sustento de sua família,” avaliou o parlamentar.

Além disso, o Banco do Nordeste operacionalizou via pedido do senador uma linha de crédito de R$ 1,5 bilhão, para atender as demandas do setor produtivo, para compensar perdas. O empréstimo varia de R$ 12 mil a R$ 100 mil, com juros de até 3,5% ao ano, 2 anos de carência, com prazo de 10 anos. Além do prazo que o senador paraibano conseguiu com o BNB e o BB para que os agricultores paraibanos possam quitar suas dívidas com estas instituições financeiras.

O peemedebista vem defendendo e implantando ações emergenciais como antecipação de benefícios, implantação de cisternas, reforço da distribuição de água por carro-pipa, linha especial de crédito para pequenos e médios agricultores e redução do valor da saca do milho na região do semiárido, realizado pelos comitês seja de no mínimo seis meses, caso o quadro climático não seja alterado.

Cana-de-açúcar tem redução de 5,4% - A safra de cana-de-açúcar para a temporada 2012/13 deverá reduzir em 5,4% no estado da Paraíba, segundo levantamento da Conab, também divulgado ontem. A produção deverá cair de 6,7 milhões de toneladas para 6,3t milhões.

Aflito com a falta de uma política de incentivo fiscal para a produção de etanol no Estado o senador Vital lembra que o Governo da Paraíba podia tomar como exemplo a atitude do governo gaúcho que vai anunciar ainda esse ano um programa de incentivo ao etanol, com ICMS menor para produtores e usinas de biocombustível. “A intenção é estabelecer um cenário que oriente e proteja os consumidores de etanol, buscando alternativas para o aumento da produção e ainda contribuindo para a definição de um marco regulatório estável com um conjunto de normas e leis para regular o funcionamento deste setor produtivo”, disse Vital.

Municípios - Atualmente, 1.245 municípios estão em situação de emergência devido à falta de chuva, segundo dados do MI.

Acesse: www.senadorvitaldorego.com.br

Vital acompanha debate proposto na CAE no entorno do pacto federativo que discute FPE e ‘royalties’ na terça-feira

Atento as modificações do novo pacto Federativo que debate mudanças nas regras para partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos royalties do petróleo o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) acompanhará de perto a audiência pública na próxima terça-feira (06) às 10h, realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao qual que debaterá as propostas da comissão de especialistas do pacto federativo. A cerimônia de entrega das propostas ocorreu na última terça-feira (30).

Para o debate, está convidado o relator da comissão, Everardo Maciel, que vai apresentar os detalhes das propostas. O relatório parcial inclui nove sugestões, sendo três propostas de emenda à Constituição (PEC), quatro projetos de lei e duas emendas a projetos já em tramitação. As mudanças abrangem temas como Fundo de Participação dos Estados (FPE), Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), royalties e dívida pública.

Vital ressalta o bom trabalho que está sendo feito pela comissão que é presidida pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim e 14 especialistas. Com relação ao critério para distribuição dos recursos do FPE, dois modelos estão em discussão na comissão: o que busca equalizar as receitas estaduais e o que se baseia em indicadores de desenvolvimento.

No primeiro modelo, a distribuição dos recursos do fundo é feita de forma a tornar mais uniforme a receita per capita dos estados, com maior transferência para aquele com menor receita. Já o segundo modelo é focado em indicadores que indiretamente apontem os estados mais necessitados de receita, como renda per capita e tamanho da população, entre outros.

Outro aspecto consensual entre os membros da comissão é a preocupação com a urgência que o tema requer, devido a entendimento do STF de que as normas atuais só valerão até 31 de dezembro. Depois dessa data, caso não se chegue a novas regras, estarão suspensas as transferências para os estados.

Royalties - Quanto aos critérios para partilha dos recursos do petróleo, a proposta a ser apresentada pelos especialistas deverá estar condicionada à decisão sobre o FPE. Isso porque o Projeto de Lei (PL) 2.565/11) elaborado por Vital que redistribui os royalties e as participações especiais sobre a produção de petróleo e gás no país de forma mais equânime prevê que parte significativa dos recursos seja distribuída de acordo com critérios adotados para o fundo.

O projeto que trata dos royalties já foi aprovado no Senado e aguarda deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados. A Comissão do Pacto Federativo discute mecanismos para que estados que perderem com o FPE possam ser compensados na partilha dos royalties.

A Paraíba, por exemplo, terá direito a R$ 400 milhões. Será um novo orçamento destinado para Saúde, Educação e Segurança Pública. “Depois Constituição de 1988 os Municípios e Estados brasileiros só fizeram pagar a conta. Nunca receberam um retorno das contas que eles pagam. O primeiro dividendo que os municípios vão receber será os dos royalties do petróleo que eu tenho a honra de ser o autor do Substitutivo”, reafirmou.

Dívidas dos estados

Em reunião anterior da comissão, foi consenso proposta de troca do IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna), hoje usado para correção das dívidas dos estados junto à União, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Pela proposta, a taxa de juros seria fixa, em 3% ao ano – metade da cobrada hoje – e o comprometimento da receita líquida real das unidades federativas com o pagamento da dívida cairia dos atuais 13% para no máximo 11%. Os especialistas também propõem alterar o prazo máximo para pagamento de saldo devedor.

Os contratos firmados entre estados e União, com base na Lei 9.496/1997, preveem 30 anos de prazo de pagamento. Após esse período e havendo valores residuais, a lei prevê mais dez anos para quitação. Na proposta dos especialistas, esse prazo para quitar o saldo residual pode desaparecer, ficando estabelecido o pagamento conforme o limite de comprometimento, no tempo necessário.

A dívida total dos governos estaduais, sem contar as estatais, somava quase R$ 453,5 bilhões em dezembro de 2011, conforme texto do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado, sendo a União credora de 90% desse montante. Os demais 10% representavam dívidas bancárias e dívidas externas.

Comissões debaterão PLS de Vital que estabelece normas gerais à instalação de redes de telecomunicações no país

Pensando na melhoria do serviço de telefonia no Brasil, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) terá em discussão na próxima quinta-feira (09) em quatro comissões temáticas do Senado seu PLS 293/2012 que estabelece normas gerais de política urbana associadas à instalação de redes de telecomunicações no país.

O debate será promovido dentro das comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), Assuntos Sociais (CAS), Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Foram convidados para o debate o presidente da Telebrasil, Antonio Carlos Valente da Silva; o secretário de telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão; o assessor parlamentar do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) Jorge Vinhas; e o superintendente de Serviços Privados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Bruno de Carvalho Ramos.

O projeto, de autoria do senador Vital do Rego (PMDB/PB), é conhecido como Lei das Antenas e conta com o apoio declarado do Ministério das Comunicações. “Vale informar que temos em vigor hoje mais de 200 legislações municipais, que diferem entre si na grande maioria, o que também resulta em dificuldades para as prestadoras dos serviços”, diz o requerimento”, afirmou Vital.

“O projeto de lei do senado 293/2012 do Senador Vital do Rego é certamente a porta de entrada para esta solução, e certamente poderemos fazer um grande trabalho para solucionarmos todos os entraves, sem criarmos, no entanto, celeumas ou até invasões sobre a competência municipal constitucionalmente prevista para a regulação do uso do solo urbano”, completa o texto o Ministro das Comunicações.