Atento
as modificações do novo pacto Federativo que debate mudanças nas regras
para partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e
dos royalties do petróleo o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) acompanhará
de perto a audiência pública na próxima terça-feira (06) às 10h,
realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao qual que
debaterá as propostas da comissão de especialistas do pacto federativo. A
cerimônia de entrega das propostas ocorreu na última terça-feira (30).
Para o debate, está convidado o relator
da comissão, Everardo Maciel, que vai apresentar os detalhes das
propostas. O relatório parcial inclui nove sugestões, sendo três
propostas de emenda à Constituição (PEC), quatro projetos de lei e duas
emendas a projetos já em tramitação. As mudanças abrangem temas como
Fundo de Participação dos Estados (FPE), Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), royalties e dívida pública.
Vital ressalta o bom trabalho que está
sendo feito pela comissão que é presidida pelo ministro aposentado do
Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim e 14 especialistas. Com
relação ao critério para distribuição dos recursos do FPE, dois modelos
estão em discussão na comissão: o que busca equalizar as receitas
estaduais e o que se baseia em indicadores de desenvolvimento.
No primeiro modelo, a distribuição dos
recursos do fundo é feita de forma a tornar mais uniforme a receita per
capita dos estados, com maior transferência para aquele com menor
receita. Já o segundo modelo é focado em indicadores que indiretamente
apontem os estados mais necessitados de receita, como renda per capita e
tamanho da população, entre outros.
Outro aspecto consensual entre os
membros da comissão é a preocupação com a urgência que o tema requer,
devido a entendimento do STF de que as normas atuais só valerão até 31
de dezembro. Depois dessa data, caso não se chegue a novas regras,
estarão suspensas as transferências para os estados.
Royalties - Quanto aos
critérios para partilha dos recursos do petróleo, a proposta a ser
apresentada pelos especialistas deverá estar condicionada à decisão
sobre o FPE. Isso porque o Projeto de Lei (PL) 2.565/11) elaborado por
Vital que redistribui os royalties e as participações especiais sobre a
produção de petróleo e gás no país de forma mais equânime prevê que
parte significativa dos recursos seja distribuída de acordo com
critérios adotados para o fundo.
O projeto que trata dos royalties já foi
aprovado no Senado e aguarda deliberação do Plenário da Câmara dos
Deputados. A Comissão do Pacto Federativo discute mecanismos para que
estados que perderem com o FPE possam ser compensados na partilha dos
royalties.
A Paraíba, por exemplo, terá direito a
R$ 400 milhões. Será um novo orçamento destinado para Saúde, Educação e
Segurança Pública. “Depois Constituição de 1988 os Municípios e Estados
brasileiros só fizeram pagar a conta. Nunca receberam um retorno das
contas que eles pagam. O primeiro dividendo que os municípios vão
receber será os dos royalties do petróleo que eu tenho a honra de ser o
autor do Substitutivo”, reafirmou.
Dívidas dos estados
Em reunião anterior da comissão, foi
consenso proposta de troca do IGP-DI (Índice Geral de Preços –
Disponibilidade Interna), hoje usado para correção das dívidas dos
estados junto à União, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo).
Pela proposta, a taxa de juros seria
fixa, em 3% ao ano – metade da cobrada hoje – e o comprometimento da
receita líquida real das unidades federativas com o pagamento da dívida
cairia dos atuais 13% para no máximo 11%. Os especialistas também
propõem alterar o prazo máximo para pagamento de saldo devedor.
Os contratos firmados entre estados e
União, com base na Lei 9.496/1997, preveem 30 anos de prazo de
pagamento. Após esse período e havendo valores residuais, a lei prevê
mais dez anos para quitação. Na proposta dos especialistas, esse prazo
para quitar o saldo residual pode desaparecer, ficando estabelecido o
pagamento conforme o limite de comprometimento, no tempo necessário.
A dívida total dos governos estaduais,
sem contar as estatais, somava quase R$ 453,5 bilhões em dezembro de
2011, conforme texto do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado, sendo a
União credora de 90% desse montante. Os demais 10% representavam
dívidas bancárias e dívidas externas.
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