Apoiador de 1 ª hora de iniciativas que melhorem a transparência nos órgãos públicos, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) louvou a iniciativa do Governo Federal de estabelecer novas normas para as transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse para entidades privadas sem fins lucrativos, as organizações não governamentais (ONGs). A portaria segundo Vital portaria foi publicada na última sexta-feira (11) no Diário Oficial.
Conforme Vital, o novo regulamento, todos os ministérios são obrigados a seguir um padrão e atender requisitos como a ampla publicidade do chamamento público para tais convênios, inclusive com publicação na primeira página do site do Órgão Concedente e no Portal dos Convênios (Siconv), onde o pedido de chamamento deve permanecer disponível pelo menos por cinco anos.
Outra exigência, de acordo com a Controladoria Geral da União (CGU), ao qual foi firmada a portaria, é a comprovação de experiência da entidade, nos últimos três anos, em atividade semelhante ao objeto do convênio. O edital deverá conter ainda informações sobre o objeto da parceria, datas, prazos, condições, local e forma de apresentação das propostas e valor previsto para a realização do objeto, entre outros requisitos.
A portaria também prevê que só o ministro ou o dirigente máximo da autarquia concedente pode não exigir o chamamento público, em hipóteses excepcionais, como em situações de emergência ou calamidade pública,em casos de programa de proteção a pessoas ameaçadas, ou convênio com entidades que já vinham prestando o serviço de forma plenamente satisfatória há pelo menos cinco anos. A nova portaria também exige que quando o convênio for celebrado pela União com um Estado ou município, esses devem fazer chamamento público, também para evitar irregularidades.
Recentemente Vital do Rêgo destacou a importância do lançamento da Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership), uma iniciativa internacional para reunir governos em torno de compromissos concretos na promoção da transparência e da democracia. O senador entende que os países que aderirem ao programa se comprometeram a incentivar a participação social e a desenvolver novas tecnologias que facilitem a abertura de informações e a atuação dos cidadãos. Os compromissos segundo parlamentar têm enfoque nacional, federal, regional ou local e poderão complementar políticas existentes ou dar início a novos projetos.
O senador cita alguns dos compromissos brasileiros:
• A aprovação da Lei de Acesso à Informação e a criação de sistema nacional para colocá-la em prática;
• A construção da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (Inda) e o aprimoramento de estruturas que já existem;
• A publicação em padrõe
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