terça-feira, 6 de março de 2012

Vital analisará na CCJ projeto que estende Lei Maria da Penha também a namorados



O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) na condição de titular da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) participará na próxima quarta-feira (7), de uma reunião marcada para as 10h, da votação do projeto de lei (PLC 16/2011) que estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para fins de enquadramento na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).  

Para Vital a proposta que tem como autora a deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), garantirá caso aprovada um avanço significativo na Lei Maria da Penha que é um marco para o país no combate à violência contra a mulher, pois atualmente a jurisprudência tem entendido que ela não pode ser aplicada em casos de agressão cometida por namorado.  A matéria será votada em decisão terminativa na comissão.

Há poucos dias o senador avaliou como sendo uma conquista para as mulheres a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) onde decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada mesmo que a mulher agredida não denuncie a violência. “É preciso lembrar que a violência contra a mulher, não está restrita a certo meio, não escolhendo raça, idade ou condição social. Venho constantemente apoiando politicas públicas em prol da autonomia feminina como a aprovação no Plano Pluri Anual de 211 metas e 50 objetivos distribuídos em 21 programas temáticos que compreendem o atendimento específico ou serviços com forte impacto na vida das mulheres brasileiras. Os direitos das mulheres são direitos humanos e uma vida sem violência é um direito das mulheres”.

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