O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que já tinha emitido o seu parecer no Senado favorável a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente, comemorou a aprovação ontem (20) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Câmara dos Deputados do (PLC 40/2010 – Complementar) que regulamenta a aposentadoria especial para pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O senador disse que na condição de presidente da Comissão Mista de Orçamento, sempre manifestou o seu apoio a iniciativas que venham a melhorar as condições de vida dos integrantes da terceira idade no Brasil, bem como a importância de garantir para os atuais trabalhadores um futuro seguro, com uma aposentadoria digna pela contribuição prestada ao país. Nesse sentido, votou pela aprovação na CCJ ao qual é titular da Proposta de Emenda à Constituição 270/08, que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. No substitutivo apresentado ontem (20) na CAE ficou acertado que a exigência de tempo de contribuição diferenciada, conforme se trate de deficiência leve (30 anos, se homem; e 25, se mulher), deficiência moderada (27, se homem; e 22, se mulher) e deficiência grave (25 anos, se homem; e 20, se mulher).
Para Vital, o projeto, faz justiça com quem sempre contribuiu para o crescimento do país. “São mais de 300 mil trabalhadores nesta condição filiados ao RGPS. A aprovação foi uma importante conquista para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente”, disse.
A matéria, segundo Vital segue em regime de urgência para deliberação do Plenário do Senado.
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