A edição do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (08/05) trás a publicação da Lei nº 9.658/2012, contendo as emendas parlamentares, dentre elas as emendas de autoria do deputado estadual Vituriano de Abreu que destina recursos na ordem de R$ 6.000.000,00 (seis milhões) para as construções e implantações dos Campi da UEPB de Cajazeiras e Uiraúna. Estas emendas haviam sido vetadas pelo governo do estado. Mas a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba, por maioria de votos, emitiu Parecer pela rejeição de todos os vetos de autoria do Governador da Paraíba e o Plenário da Casa de Epitácio Pessoa, por maioria, manteve o Parecer da CCJ e derrubou os vetos do governador.
O relator substituto Deputado Vituriano de Abreu, em seu voto, concluiu pela inconsistência dos argumentos técnicos e jurídicos apresentados pelo Governador do Estado nas razões do veto, e opinou pela aprovação de todas as emendas parlamentares.
O Deputado Vituriano de Abreu justificou a apresentação destas duas emendas por entender que é dever do Estado promover e garantir uma educação pública gratuita e de qualidade. As populações das cidades de Cajazeiras e Uiraúna clamam por estes centros educacionais de ensino superior, de fundamental importância para o desenvolvimento educacional do alto sertão da Paraíba.
Também foram publicadas no DOE as emendas de autoria do Deputado Estadual Vituriano de Abreu incluídas na Lei Orçamentária do Estado de 2012 determinando que o governo do Estado da Paraíba promova a pavimentação asfáltica da estrada ligando a PB-400 à BR-116, passando pelo Sitio Riacho do Meio, no Município de Cajazeiras, Distrito do Tambor, Sitio Tabocas e terminando no Distrito de Balanças, no Município de Cachoeira dos Índios., bem como a pavimentação asfáltica da estrada que liga a BR-230 ao Distrito de Gravatá, no Município de São João do Rio do Peixe e o asfaltamento da estrada que liga as cidades de Bom Jesus a Santa Helena.
A Lei nº 9.658/2012 foi promulgada em 04 de maio de 2012 pelo Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Ricardo Marcelo.
Veja a publicação no Diário Oficial:
Blogdofurao com Assessoria
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