Fim do foro privilegiado, voto aberto e punição mais dura para juízes podem entrar em votação
Com sessões deliberativas de segunda a sexta-feira, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) garante que o Senado segue na próxima semana com a votação da pauta prioritária definida pelos parlamentares, em resposta aos apelos das mobilizações populares ocorridas em todo o país no mês passado. Vital também destaca que também serão examinados outros projetos que tiveram urgência aprovada nos últimos dias.
Um dos itens para a Ordem do Dia de segunda-feira (8), está a votação do projeto de lei que inclui os papiloscopistas no rol de peritos oficiais (PLS 244/2009). Os papiloscopistas são profissionais que realizam perícia em processos de identificação de pessoas – vivas ou mortas – a partir de suas impressões digitais ou de reconstituições faciais. Vital aprovou a matéria na CCJ e articulou para que a mesma entrasse em regime de urgência.
O texto preenche uma lacuna da Lei 12.030/2009, que regulamentou as perícias oficiais, mas deixou a categoria fora da lista de peritos oficiais criminais, sem interferir nas organizações administrativas da categoria em cada unidade da Federação. Outros projetos também tem previsão de serem votados.
Para quarta-feira (10), os senadores anunciaram a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 83/2007, que amplia o período de anistia dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Com a proposta, funcionários punidos pela participação em movimentos grevistas poderão ser readmitidos pela empresa.
Matérias votadas
A votação da pauta prioritária começou há duas semanas com a aprovação do novo modelo de partilha do Fundo de Participação dos Estados (PLS 240/2013 - Complementar) e a classificação da corrupção e de outras condutas contra a administração pública como crimes hediondos (PLS 204/2011).
Já nesta semana foram aprovados a exigência de ficha limpa de todos os servidores públicos (PEC 6/2012), a destinação de recursos dos royalties para as áreas de educação e saúde (PLC 41/2013) e a definição de sanções para empresas que participam de corrupção (PLC 39/2013). O Plenário também votou, com presença de diversos artistas, novas regras para a arrecadação de direitos autorais (PLS 129/2012).
Segundo Vital ainda pode entrar em votação quatro propostas de emenda à Constituição que integram a pauta prioritária do Congresso Nacional estão prontas para votação em Plenário e aguardam apenas inclusão na Ordem do Dia.
Uma das matérias prontas para entrar em pauta é a PEC 10/2013, que acaba com o foro privilegiado para autoridades. A proposta prevê que em infrações penais comuns cometidas por autoridades serão seguidas as regras processuais gerais, em harmonia com o princípio da isonomia.
Outras duas propostas prontas para votação são a PEC 53/2011, que exclui a aposentadoria compulsória da lista de penas disciplinares aplicáveis aos juízes, e a PEC 75/2011, que prevê a demissão e a cassação de aposentadoria como pena para promotores e procuradores de Justiça.
As propostas têm por objetivo acabar com o privilégio da “pena de aposentadoria”, com vencimentos integrais, para juízes e integrantes do Ministério Público, condenados por crime. Hoje, a aposentadoria é a pena máxima no âmbito administrativo, o que significa que juízes e membros do MP só podem ser demitidos por decisão judicial.
A PEC que prevê o fim do voto secreto (PEC 20/2013) também ganhou calendário especial. A proposta, do senador Paulo Paim (PT-RS), altera os artigos 52, 55 e 56 da Constituição para estabelecer o voto aberto, acabando com o voto secreto no Parlamento.
Com a medida, processos de votação como indicações de autoridades e chefes de missões diplomáticas; exoneração do procurador-geral da República antes do fim de seu mandato; perda de mandato de deputado federal ou senador por quebra de decoro ou condenação criminal definitiva; apreciação de vetos do presidente da República a projetos de lei aprovados pelo passarão a ser abertos e públicos.
Acesse: www.senadorvital.com.br
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