Em mais uma reunião a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), presidida pelo Senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), aprovou nesta quarta-feira (03) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC70/11) que garante a inclusão da proteção à adolescência entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal. A PEC agora será apreciada no plenário da Casa e, se aprovada, vai para tramitação na Câmara.
A relatora da matéria, Lúcia Vânia (PSDB-GO), destacou que a Constituição de 1988 reconhece e garante diversos direitos às crianças e aos adolescentes. No entanto, segundo ela, apenas a proteção à infância foi incluída entre os direitos sociais previstos.
Presidente da CCJ, o senador Vital do Rêgo se esforçou para que a matéria fosse aprovada e considerou uma vitória do povo brasileiro. "Hoje aprovamos na CCJ, a PEC70/11 que propõe alteração na Constituição para incluir entre os direitos sociais, a proteção à adolescência" postou o senador.
Os senadores também aprovaram na CCJ por unanimidade, a indicação da Ministra Maria Cristina Peduzzi, como membro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A indicação de Maria Cristina Peduzzi para integrar o CNJ foi consensual com 14 votos favoráveis.
O próximo passo é a votação no Plenário do Senado e a pedido de Vital do Rêgo, a CCJ aprovou requerimento para que a indicação tramite em regime de urgência. Peduzzi foi indicada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), corte da qual é ministra.
"Aprovada por unanimidade, a indicação da Ministra Maria Cristina Peduzzi,como membro no Conselho Nacional de Justiça" postou o senador em seu twitter.
Por determinação do senador Vital do Rêgo um dos primeiros projetos a entrar em pauta hoje foi o PLS 251/2010 de autoria da senadora Kátia Abreu (PSD-TO) que obriga governadores a cumprirem ordem judicial de reintegração de posse no prazo de 15 dias, sob pena de responderem por crime de responsabilidade.
O tema é polêmico e movimentou a CCJ. No dia 20 de março, foi concedida vista coletiva (tempo para análise) do texto. E, na última quarta-feira (27), a votação da matéria voltou a ser adiada a pedido do senador Sérgio Souza (PMDB-PR). Ele é autor de emenda propondo a ampliação dese prazo para 30 dias. De acordo com sua proposta, o tempo necessário para cumprimento da reintegração de posse seria definido pelo juiz, levando em consideração a complexidade de cada caso, a demanda de planejamento e logística da ação policial e a segurança física de invasores e policiais na operação de retomada da propriedade ocupada irregularmente.
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