Senador Vital do Rêgo repercute aprovação do Código Florestal

Parlamentar peemedebista assegura que tema ainda causa insegurança jurídica

Um dia após a aprovação do novo Código Florestal na Câmara, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) destaca que o texto aprovado ainda está em fase de análise técnica do governo federal. Ele, no entanto, reforçou alguns compromissos já assumidos pela presidente Dilma Rousseff.
Para o parlamentar paraibano que tem mantido constante contato com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirma que o tema é muito complexo, envolvendo inclusive uma questão de insegurança jurídica. “Um dos grandes problemas era como aplicar a lei e, pelo que eu vi durante a votação, isso não ficou muito claro em situações de recuperação de faixas marginais de proteção, as chamadas APPs, em rios acima de 10 metros”, ressaltou.

Vital e a ministra afirmaram, contudo, ter convicção de que a presidente da República não concordará e não compactuará com anistia para quem cometeu crime ambiental, com novos desmatamentos ou com ações contrárias a compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil. “Temos o caso de propriedades familiares que exploram as margens de rios grandes, como o rio São Francisco, nas quais praticamente todo imóvel rural está em APP. O código tem que de dar uma orientação para que minimamente se garanta a compatibilidade da manutenção dessas propriedades, sem que isso signifique um comprometimento maior do rio”, disse.

O projeto de reforma do Código Florestal já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no Senado, na Câmara, e nas Comissões Comissão de Ciência e Tecnologia. O texto agora segue agora para sanção ou veto presidencial.

O senador paraibano lembrou que a primeira versão do Código é de 1934, e ao longo dos tempos passou por várias alterações. A última versão é de 1965, e incorpora, segundo o peemedebista, noções de agricultura sustentável, estabelecendo mecanismos importantes de proteção, como é o caso da Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente. “Considero a reforma do Código Ambiental uma das matérias mais importantes do ponto de vista ambiental, econômico e de sustentabilidade do país”, enfatizou.
 

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