Vital do Rêgo ainda terá atuação em diversos outros temas de relevância como PNE e o Marco Civil da Internet
Integrante da reunião de líderes que definiu nesta terça-feira (25), uma pauta legislativa prioritária a ser votada pelo Congresso nas próximas semanas, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) teve confirmado vários projetos que vem atuando no Congresso Nacional, tais como a sua Proposta de Emenda à Constituição n.º 34, d que cria a carreira de Médico de Estado que, já tem parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e está pronta para ser incluída na pauta de votações do Senado. Se aprovada, a PEC significará um grande passo para a carreira de médico e um avanço para a Saúde Pública brasileira.
Segundo a PEC que deve entrar em regime de urgência, os Médicos de Estado, organizados em carreira nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal exercerão as atividades unicamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. A PEC prevê o ingresso na carreira exclusivamente mediante concurso público; residência no município ou na região metropolitana onde estiver lotado; remuneração por meio de subsídio e promoção por antiguidade e merecimento. “Na saúde em regime de urgência vamos apreciar o projeto que cria através de concursos a carreira de médico, como carreira de Estado. Não tem sentido o médico seja de que Estado for ele se forme na universidade pública e não tenha a obrigatoriedade civil de prestar serviços ao SUS. Nós precisamos estabelecer essa contrapartida”, disse o presidente do Senado sob o projeto de Vital.
Também assegura cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento; fiscalização do exercício profissional pelo órgão fiscalizador da atividade médica; vedação do exercício de outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério; estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho e atuação de forma integrada nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
Pela matéria, a função de Médico de Estado só pode ser exercida por integrantes da carreira, com salários fixados em lei e escalonados, em nível federal, estadual, distrital e municipal, conforme as respectivas categorias da estrutura orgânica da medicina de Estado, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
A PEC do senador Vital prevê ainda a criação da escola nacional de formação e aperfeiçoamento de Médicos de Estado e, para os atuais médicos que trabalham no serviço público, será facultada a opção entre a carreira de médico de Estado e a manutenção do regime anterior. Nesta quarta-feira (26) o senador Vital irá examinar ás 10h, na CCJ o projeto que cria a carreira de médico do Estado.
Disparidades regionais – Ao justificar a proposta, Vital citou recente Encontro Nacional de Conselhos de Medicina, realizado em Goiânia-GO, do qual participaram representantes de todos os conselhos regionais de medicina do País, discutindo temas que configuram verdadeiros desafios ao exercício profissional e à oferta de assistência de qualidade à população.
Dentre os temas escolhidos como prioritários foi escolhido o Projeto de Lei (PL) 2126/2011, conhecido como marco civil da internet. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. “É um dos mais relevantes projetos em discussão em nosso Parlamento”, afirmou o senador. Outro tema foi o Plano Nacional de Educação (PNE) do qual o paraibano é o relator da matéria dentro da CCJ, ao qual preside. Vital pretende dar agilidade a tramitação do PNE para que ele entre em vigor já a partir de 1º de janeiro de 2014 e passe a valer para os dez anos seguintes.
Acesse: www.senadorvital.com.br
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