O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que está sempre procurando criar cada vez mais uma série de ações estratégicas em educação, saúde, inclusão social e acessibilidade que garanta a autonomia de pessoas com deficiência, apoia a consulta pública 52, aberta pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), trata da proposta de alteração do art. 48 do Regulamento da Interface Usuário - Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado. O parlamentar destaca ainda algumas de suas ações em prol dos milhões de brasileiros que sofrem de alguma debilidade.
Segundo ele, o lançamento da consulta atende a uma solicitação das entidades ligadas à temática das pessoas com deficiência visual junto ao seu gabinete, que reclamavam da limitação referente à acessibilidade de pessoas com deficiência visual aos serviços de telefonia fixa, com a padronização do formato e a identificação das teclas do telefone.
O cidadão brasileiro pode opinar, até o dia 25 deste mês, sobre as mudanças regulatórias que promovem referente a acessibilidade. Está em debate que nos incisos I e II, a tecla do dígito 5 dos telefones públicos deverão ter características que possibilitem facilmente a identificação por deficientes visuais, e, em caso de existência de teclas de funções suplementares, a disposição é livre. Os terminais de voz poderão possuir teclados com disposição física das teclas diferente, desde que tenha fácil identificação. Mas estão livres de obrigações de tecnologias sensíveis ao toque. “A alteração não tem relação com demandas de fiscalização, mas amplia o exercício do direito do acesso à informação. É um ajuste que garante acessibilidade pela incorporação de novas plataformas de acesso no layout dos terminais de voz dos serviços de telefonia fixa, refletindo os avanços tecnológicos que vem ocorrendo na área da tecnologia da informação e comunicação”, comentou Vital.
As manifestações poderão ser encaminhadas através do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp), disponível no portal da Anatel (www.anatel.gov.br). Serão consideradas também as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica até as 18h do dia 25 de janeiro.
De acordo com o Censo de 2010, do Instituto Brasileiro de Estatísticas e Geografia (IBGE), 45,6 milhões de brasileiros (23,91%) possuem algum tipo de deficiência.
PLS - Recentemente o senador Vital do Rêgo apresentou um Projeto de Lei no Senado para assegurar prioridade aos portadores de deficiência física na Restituição do Imposto de Renda. O projeto altera o art. 13 da Lei nº 9250 de 26 de dezembro de 1995. Outra iniciativa do parlamentar neste âmbito trata-se da PEC garante a gratuidade na inscrição em concurso público ao candidato que comprovar a condição de deficiente físico e com renda inferior a dois salários mínimos. “Tais garantias servem para expressar por intermédio de políticas públicas consistentes ações que assegurem condições especiais para a inserção social do portador de deficiência de forma a reduzir ou eliminar as barreiras decorrentes da deficiência. Essas inciativas vem justamente para garantir os direitos dos deficientes”, disse o senador.
PAC e Copa serão acessíveis – Os investimentos de R$ 30 bilhões na infraestrutura de mobilidade urbana do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) e para a Copa de 2014 vão cumprir os requisitos de acessibilidade. Neste ponto um projeto de Lei de autoria de Vital do Rêgo que torna obrigatório a instalação de equipamentos de segurança e acessibilidade nas escadas rolantes, esteiras e rampas em condomínios de edifícios residências, comercias e públicos, vai servir de modelo para a Subcomissão.
Acesse: www.senadorvitaldorego.com.br
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