O Diário Oficial do Estado da Paraíba publicou na edição desta quarta-feira (06.06) a Lei nº 9.730/2012, de autoria do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que autoriza o Poder Executivo Estadual a reduzir a alíquota do ICMS sobre a venda de medicamentos de uso excepcionais e contínuos em todo o território do Estado da Paraíba.
De acordo com a Lei nº 9.730/2012, o governo da Paraíba está autorizado a reduzir o ICMS até a alíquota de 0%.
De acordo com Vituriano de Abreu, esta lei terá grande alcance social, pois os medicamentos de uso continuo e os excepcionais são caros e boa parte da população não tem recursos financeiros para adquirir a medicação e, em alguns casos, o Poder Público Estadual, tem encontrado dificuldades na distribuição gratuita destes medicamentos.
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