O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) deve colocar em votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), separadamente, duas propostas de emenda à Constituição (PECs 31 e 33, de 2011) que alteram a forma de compensação financeira da União a estados e municípios. O acerto foi negociado, nesta quarta-feira (14), entre o presidente da CCJ, senador Vital do Rego, e os senadores por Minas Gerais Aécio Neves (PSDB) e Clésio Andrade (PMDB), autores, respectivamente, das PECs 31 e 33/2011.
Até julho passado, as duas propostas tramitavam em conjunto com outras nove correlatas (PECs 65, de 2005; 17, de 2007; 9, 12, 20, 23 e 35, de 2009; 125, de 2011; e 2, de 2012). No entanto, requerimento de Clésio aprovado pelo Plenário do Senado autorizou o desmembramento da PEC 33/2011 das demais. Por sua vez, a PEC 31/2011 continuou na tramitação conjunta e teve sua aprovação recomendada - com a consequente rejeição das outras nove propostas - pelo relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
Na reunião de quarta-feira (14), Aécio pediu a votação extraordinária da PEC 31/2011 após constatar que a PEC 33/2011 constava da pauta deliberativa da comissão. Na ocasião, o parlamentar tucano pediu preferência para a votação de sua proposta, argumentando ser anterior e tratar a questão de forma mais abrangente que a iniciativa de Clésio.
Vital chegou sugerir a compatibilização dos pareceres das duas matérias - a PEC 33/2011 conta com voto favorável do senador Gim Argello (PTB-DF) -, já que seriam "muito semelhantes". A intenção seria ter uma decisão final unificada da comissão sobre ambas, por tratarem de mudanças nos repasses de recursos federais para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Entretanto, Clésio acabou convencendo Vital a votá-las separadamente, pelo fato de terem conquistado tramitação autônoma.
Transferência de ônus
A PEC 31/2011 estabelece a obrigatoriedade de a União ressarcir estados e municípios por perdas orçamentárias decorrentes da concessão de subsídios ou isenção de impostos que contribuam para as receitas do FPE e FPM. Esta compensação financeira alcançaria ainda a concessão de crédito presumido, anistia, remissão, favores fiscais ou qualquer outro benefício de natureza tributária, relativo a impostos ou contribuições compartilhados entre os entes federativos.
Apesar de admitir a adoção de isenções e subsídios destinada a impulsionar a atividade econômica, Aloysio considerou injustificável a União transferir a estados e municípios parte do ônus gerado pela medida.
"Compete tão somente ao ente tomador da decisão arcar com as eventuais consequências deletérias sobre a arrecadação tributária", afirmou o relator da PEC 31/2011.
Quanto à PEC 33/2011, aumenta em 3,5 pontos percentuais a participação do FPM sobre o produto da arrecadação da União partilhada com os demais entes federativos. Gim concordou com a proposta de revisão dos repasses ao fundo por considerar injustificável que os municípios, responsáveis pelo atendimento de serviços públicos básicos e imediatos à população, tenham tão poucos recursos.
“Acreditamos que o aumento proposto de 3,5 pontos percentuais no Fundo de Participação dos Municípios deve representar alívio para a situação fiscal dos municípios, além de melhorar a repartição tributária entre os entes federativos”, afirma o relator da PEC 33/2011.
Se forem aprovadas pela CCJ, ambas terão de passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
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