O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), coloca em pauta na próxima quarta-feira (14) às 10h, diversos projetos em analise como o projeto que determina a publicação, em meio impresso e eletrônico, dos atos da administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios o que dispõe sobre o Estatuto do Índio, além do projeto que modifica o processo de apreciação dos vetos presidenciais.
Defensor da transparência pública, o analisará o projeto que determina a publicação, em meio impresso e eletrônico, dos atos da administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Como também a proposta que muda a sistemática de votação dos vetos presidenciais. Conhecida como PEC 16/2013 prevê que os vetos sejam considerados rejeitados caso o Congresso não cumpra o prazo para sua votação. O prazo em vigor também é alterado pela proposta, sendo ampliado de 30 para 90 dias.
O autor, Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), argumenta que a avaliação dos vetos “constitui aspecto significativo no sistema constitucional brasileiro, no que respeita um dos pilares mais destacados da democracia representativa: o sistema de freios e contrapesos entre os Três Poderes”.
A PEC 16/2013 foi apresentada em março deste ano, depois de o Congresso derrubar os 142 vetos apostos pelo Executivo federal ao projeto que tratou da redistribuição dos royalties do petróleo de autoria do senador Vital do Rêgo que proponha uma distribuição equânime para todo o Brasil.
Outra proposta na pauta de votação da CCJ dispõe sobre o Estatuto do Índio, para estabelecer que a demarcação de terras indígenas somente será realizada após a realização de trabalhos técnicos que atestem o efetivo caráter indígena da comunidade interessada.
Ação rescisória - Na quinta-feira às 9h Vital presidirá na CCJ audiência pública sobre a PEC 15/2011, que visa transformar os recursos extraordinário e especial em ação rescisória. Será ouvido o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Acesse: www.senadorvital.com.br
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