Membro da Comissão de Assuntos Econômicos, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), considerou acertada a decisão dos senadores da CAE, de mandar urgente para plenário o projeto (PRS 1/2013) que estabelece reforma no ICMS. O texto base que já havia sido aprovado no dia 24 de abril segue para Plenário e será votado em regime de urgência, conforme requerimento aprovado na CAE.
Vital sempre defendeu a reforma tributária "possível". A Constituição brasileira segundo ele, determinou uma série de encargos aos municípios, que vêm absorvendo injustiças a cada ano, com concentração excessiva por parte da União, o que gera o empobrecimento.
“Quem quiser, vá a um município pequeno da Paraíba ou de Rondônia. Quem quiser, vá conhecer a realidade de um prefeito, que não consegue fechar nunca sua folha, sua relação despesa-receita, porque todos os dias recebe mais encargos. Precisamos pensar uma reforma tributária ampla, fazendo o que é possível - avaliou.
O parlamentar apontou algumas alternativas, como a desoneração da folha de pagamento, a simplificação do Imposto Territorial Rural (ITR), o fortalecimento dos municípios com maior repasse da União dos impostos arrecadados, e a definição da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) via lei complementar.
O senador também propôs a extinção de contribuições como PIS/Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a unificação de impostos municipais
Para Vital, o atual sistema de repartição, com alíquotas interestaduais inferiores às internas, tem favorecido a esta estúpida guerra fiscal, que é o emprego do ICMS por alguns estados como chamariz para a atração de investimentos - criticou.
O projeto defendido por Vital, agora está na ordem do dia do Senado. A Comissão de Assuntos Econômicos da qual o senador paraibano é integrante, decidiu nesta terça-feira (07 )enviar a matéria para votação em plenário em regime de urgência. Em reunião que durou mais de quatro horas, os senadores discutiram e votaram emendas ao PRS 2/2013. O texto base, prevê como regra geral, para a maioria das transações entre estados, redução da alíquota de ICMS para 4%, e algumas exceções, com alíquotas maiores.
Os senadores aprovaram, no entanto, a ampliação de outra exceção, a alíquota de 7% para produtos industrializados, beneficiados e agropecuários que saem do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo para os demais estados. Agora a alíquota vale também para operações comerciais e prestações de serviço.
O senador Vital acredita que a matéria será aprovada diminuindo o excesso de carga tributária dos Estados. “Sou a favor de todo projeto que prevê redução de alíquotas” garantiu Vital.
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