O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ressalta aos gestores públicos paraibanos sob o prazo para que os municípios com menos de 50 mil habitantes atendam às exigências da Lei da Transparência que termina no dia 27 de maio. Aprovada há quatro anos pelo Congresso, a Lei Complementar 131 determina a publicação, em meio eletrônico de acesso público, das informações sobre a execução orçamentária efinanceira dos entes federados. Vital destaca que muitos municípios, no entanto, sequer têm portal na internet.
Segundo Vital, o prazo, desde 2009, dado às cidades menores foi suficiente para que se adequassem às exigências, lembrando ainda que o acesso à tecnologia está mais fácil atualmente.
Caso não cumpram as determinações legais, as prefeituras podem ser punidas com a suspensão das transferências voluntárias de recursos, como as emendas parlamentares e odinheiro de programas dos ministérios. “A punição acabaria tendo reflexos para a população local. Na medida em que a lei vai sendo cumprida e as informações vão sendo disponibilizadas na web, há uma inibição do processo de corrupção”, afirmou Vital.
O senador disponibiliza seu gabinete para dar as orientações exigidas pela lei aos os gestores. Um levantamento feito pela ONG Contas Abertas em 2012 mostra que até mesmo as cidades com mais de 50 mil habitantes, cujo prazo para adequação terminou há dois anos, têm dificuldade para cumprir a Lei da Transparência. O levantamento foi feito com base em índice de transparência criado pela organização que leva em conta 105 parâmetros de conteúdo, frequência de atualização e série histórica disponível, além da usabilidade dos sites.
Em uma escala que vai de zero a dez, a nota média dos 124 municípios de São Paulo com mais de 50 mil habitantes foi de 3,97. Outro dado do levantamento aponta que 70% dos portais foram feitos por empresas privadas, ou seja, apenas 30% dos municípios conseguiram construir seus portais com a estrutura das prefeituras. Para o representante da ONG, Gil Castello Branco, a nota baixa em municípios maiores e de um estado rico mostra que há uma possibilidade grande de que as cidades menores enfrentem dificuldades.
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