Projeto do senador garante a pessoas com deficiências prioridade na restituição do IR
Como membro da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) que aprovou recentemente projeto de sua autoria que assegurou as pessoas com deficiência a restituição do Imposto de Renda, como já acontece com os idosos, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) anuncia novo beneficio para os contribuintes da Receita Federal. Trata-se que a partir de agora eles poderão corrigir erros de preenchimento nas declarações e na apuração de tributos antes do início do procedimento formal de fiscalização, a partir de 1º de dezembro de 2012.
Segundo Vital, o programa Alerta, lançado na última segunda-feira (01), consiste na oportunidade de autorregularização. Neste primeiro momento, elegeram-se algumas operações para comunicar aos contribuintes possíveis inconsistências e orientar-lhes quanto aos procedimentos para a autorregularização. Essas inconsistências, decorrentes do cruzamento dos dados disponíveis nos sistemas do fisco, são preliminares e não são prova sobre a existência de infração à legislação tributária, mas a identificação de divergências entre os dados declarados pelo contribuinte e aqueles obtidos junto a terceiros ou em sistemas de controles fiscais especiais.
Vital destaca ainda que o programa Alerta não altera a condições de espontaneidade do contribuinte para promover a retificação das declarações prestadas ao fisco; não atesta a regularidade fiscal para os contribuintes que não receberem a comunicação relativa a qualquer um dos três programas; e não restringe a hipótese de autorregularização apenas aos contribuintes que receberam a comunicação da Receita Federal.
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