A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) analisa 20 proposituras nesta terça-feira (18), a partir das 9h30 no plenário José Mariz. Entre as matérias estão uma Medida Provisória, um veto do Poder Executivo, uma Proposta de Emenda à Constituição e 17 Projetos de Lei.
Entre os projetos encaminhados pelo Executivo à Casa de Epitácio Pessoa, estão o que estabelece mudanças no plano de custeio e de benefícios do regime próprio de previdência social do Estado da Paraíba; a proposta de reforma tributária; e o projeto de lei que obriga as empresas que prestam serviços terceirizados ao Governo do Estado a contratar jovens para ocupação do primeiro Emprego.
Outros projetos de lei que também devem ser analisados nesta terça são a criação no Estado do “Disque Denúncia” de maus tratos aos animais; a gratuidade na emissão da primeira carteira de identidade; e a criação do Programa de Assistência às vítimas de Acidente Vascular Cerebral.
Também encontra-se na pauta para análise da CCJ a criação da Comissão da Verdade para apuração de violações aos Direitos Humanos no Estado durante o período de 1964 até 1985 e a regulamentação do couvert artístico, dentre outros projetos em pauta.
Previdência - Entre as mudanças propostas para o sistema previdenciário no Estado estão a cobrança de contribuição de aposentados e pensionistas do serviço público do Estado.
O projeto de lei 1.127/2012, que tramita na ALPB desde o último dia 22 de agosto, tem como relatora a deputada Léa Toscano (PSB). Atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Casa e ainda tem que passar pelas Comissões de Orçamento e da Administração e Serviço Público antes de ir para votação em plenário. Uma audiência pública já foi requerida pelo deputado Raniery Paulino (PMDB) e deve ocorrer nos próximos dias.
Tributos - Outro projeto de lei do Governo da Paraíba que deve entrar em pauta nesta terça-feira visa mudanças na cobrança tributária no Estado. O projeto, que tramita na CCJ desde o último dia 28 de agosto, discorre sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário e a Administração Tributária.
Este projeto, segundo justificativa do Executivo, visa dar celeridade ao ingresso nos cofres públicos das receitas dos tributos estaduais, assim como modernizar a legislação do Estado com o intuito de simplificar as relações com as empresas e os cidadãos.
O projeto de lei 1.131/12 tem como relatora a deputada Daniela Ribeiro (PP) e também terá que passar nas Comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e da Administração e Serviço Público antes de ser votada em plenário. Os deputados também podem sugerir uma audiência pública para discutir o assunto com os representantes da Secretaria da Receita do Governo do Estado.
Assessoria
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