Senador Vital analisará PLS que veda nepotismo nos serviços públicos na sua 3ª reunião a frente da CCJ

 

Parlamentar examinara 14 proposições na reunião e já implementa ritmo dinâmico dentro da comissão

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal que tem como presidente o senador Vital do Rego (PMDB-PB), examinará na sua 3ª reunião na próxima quarta-feira (13) 14 proposições, entre as quais está o PLS n° 390, de 2011 que acrescenta o art. 1.211-D ao Código de Processo Civil, para conceder prioridade processual na tramitação do processo referente à guarda e adoção de criança ou adolescente órfão, abandonado ou abrigado. Vital garante que este projeto já tem parecer da relatoria pela aprovação, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Em 06/03/2013, na segunda sessão da CCJ foi aprovado o substitutivo oferecido ao PLS n° 390, de 2011, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral.

Outro item analisado por Vital será o PLS n° 358, de 2009, que altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.

Vital do Rêgo ainda analisará os PLS n° 257, de 2011 onde se acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, a fim de estabelecer a gratuidade na primeira emissão do documento de identificação do Registro de Identidade Civil. O projeto n° 66, de 2012 onde acrescenta alteração na redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Examina também a Proposta de Emenda a Constituição nº 22, de 2011, que altera o art. 37 da Constituição Federal para determinar a suspensão da contagem do prazo de validade de concurso público nos casos que especifica. PLS n° 74, de 2010 onde cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. PLS n° 105, de 2012 que acrescenta inciso ao parágrafo único ao art. 835 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil –, prevendo a possibilidade de exoneração da fiança na hipótese de alteração no quadro social da pessoa jurídica afiançada, independentemente do término do prazo contratual. Projeto n° 623, de 2011 onde modifica a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para disciplinar o recebimento de reclamações de usuários de serviços aéreos.

Dando prosseguimento o senador Vital examinará os Projetos de Resolução do Senado n° 41, de 2011, que acrescenta o art. 94-A ao Regimento Interno do Senado Federal, para dispor que a audiência pública agendada para se realizar em reunião extraordinária de comissão, bem como as reuniões das subcomissões e comissões temporárias, não poderão coincidir com os horários das reuniões ordinárias das demais comissões. Proposta de Emenda a Constituição n°02, de 2003, que dá nova redação ao Inciso III do artigo 3º da Constituição Federal e ao caput do artigo 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre a erradicação da pobreza, a marginalização e redução das desigualdades sociais, raciais e regionais). Proposta de Emenda a Constituição n°45, de 2011, onde propõe nova redação mudando o § 2º e acresce os §§ 3º a 7º ao art. 61 da Constituição Federal, para conferir nova disciplina à apresentação e à tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular. PLS n° 112, de 2006, que acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dá nova redação a dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta dispositivos às Leis nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. (Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência).

Por fim o senador paraibano presidirá a CCJ na analise dos projetos n° 121, de 2009, mudam os dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais".

Como também será visto a Proposta de Emenda a Constituição nº 70, de 2011, que transforma o art. 6º da Constituição Federal, para incluir, entre os direitos sociais, a proteção à adolescência.

Segundo o presidente da CCJ, a reunião está marcada para as 10h, na sala de reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal. “O diálogo, a cooperação, o entendimento e o trabalho farão parte de meu cotidiano nesta comissão”, afirmou Vital.

Formada por 23 parlamentares, a CCJ é responsável pela análise da constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das proposições que tramitam no Senado. Também é da competência da comissão emitir parecer sobre matérias que tratam da perda de mandato de senador e da escolha de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República, entre outras autoridades.