O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) afirmou nesta quarta-feira (31) que a Portaria Interministerial Nº 362, que amplia a relação de bens e serviços de acessibilidade financiáveis por operações de crédito com juros subsidiados, como o Crédito Acessibilidade, do Banco do Brasil deu uma grande contribuição social ao país ampliando as marcas de produtos disponíveis para o financiamento.
Para Vital, a medida atende a uma solicitação das entidades ligadas à temática das pessoas com deficiência junto ao seu gabinete, que reclamavam da limitação de marcas e de produtos disponíveis para o financiamento.
Segundo o senador, a medida atende a uma solicitação das entidades ligadas à temática das pessoas com deficiência, que reclamavam da limitação de marcas e de produtos disponíveis para o financiamento. “De acordo com a portaria, salta de 30 para 250 o número de produtos de tecnologia assistiva possíveis de serem financiados.”
O texto também define o limite de renda mensal dos tomadores de recursos para operações de crédito para aquisição de bens e serviços de Tecnologia Assistiva destinados às pessoas com deficiência, fixado em até dez salários mínimos.
Microcrédito - A disponibilização de linha de microcrédito para aquisição de tecnologia assistiva visa a promover o fortalecimento do poder de compra de população com deficiência de menor renda. Simultaneamente, permite incrementar a perspectiva de escala do setor produtivo dedicado a suprir essa demanda. Para contratar a linha BB Crédito Acessibilidade, basta procurar qualquer agência do Banco do Brasil.
Recentemente o parlamentar peemedebista que é membro da Subcomissão Permanente de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde do Senado (CASSAUDE) ao votar e aprovar a Medida Provisória que concede isenção de tributos a produtos destinados a pessoas com deficiência destacou o grande impacto social do projeto, uma vez que, de acordo com o IBGE, existem hoje no país 24,6 milhões de brasileiros com algum tipo de incapacidade ou deficiência.
No entendimento de Vital do Rêgo, a matéria é relevante por dar concretude aos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que determina que as nações deverão tomar medidas efetivas para facilitar às pessoas com deficiência o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível.
Pelo texto aprovado, produtos como impressoras em braile, mouses com acionamento por pressão, peças e acessórios para cadeiras de rodas, entre outros 22 itens destinados a facilitar o dia-a-dia de pessoas com deficiências, terão isenção de PIS/Pasep e Cofins para importação e venda no mercado brasileiro. A desoneração aprovada nesta quarta-feira (25) pelo Senado, na forma do Projeto de Lei de Conversão 7/2012, decorrente da Medida Provisória 549/201. O texto segue para sanção presidencial.
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