Senador Vital do Rêgo na CCJ
Em comunicação inadiável na manhã desta terça-feira (24), o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) se solidarizou aos membros da Diretoria do Sindifisco, que encaminharam nota denunciando que o governador Ricardo Coutinho está concedendo anistia ilegal, com base em Decreto governamental, às multas aplicadas pelo Fisco a empresas que descumpriram a legislação tributária.
Apoiador de 1 ª hora de iniciativas que melhorem a transparência nos órgãos públicos, o senador lamentou que tais que as multas aplicadas em outubro de 2011 em operação nacional que envolveu o Fisco, o Ministério Público e a Polícia Civil e Militar, fiscalizando centenas de estabelecimentos comerciais irregulares que resultariam em mais de R$ 2 milhões para os cofres público, tenham sido desrespeitadas com a conduta do Governo com a publicação de um decreto que foi segundo o Sindifisco totalmente ilegal, além de desrespeitar e afrontar as instituições do Estado que combatem as irregularidades no âmbito da legislação tributária.
“O decreto que pretende anistiar multas está em desacordo com a legislação referente ao assunto, já que o perdão de infrações dessa natureza deve ser concedido por lei específica”, diz a nota.
Vital informa que juntamente com o Sindifisco enviará esta semana ofício ao Ministério Público Estadual solicitando audiência para tratar do assunto. “Os auditores são responsáveis por uma tarefa importantíssima, que é a de garantir o cumprimento das normas da administração Tributária e Aduaneira. Por isso, é fundamental fortalecer, cada vez mais, uma gestão efetiva e transparente que ofereça melhores condições de trabalho a esses profissionais.”, disse Vital
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