Sen. Vital do Rêgo. foto: Maura Mosquera (ASCOM)
Como membro da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) analisa na próxima quarta-feira (12) em reunião do colegiado, proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga os dirigentes das agências reguladoras a prestarem contas ao Senado anualmente.
Segundo Vital, a proposta que tem como autor o senador Walter Pinheiro (PT-BA) estabelece que os ocupantes de cargo público que tiverem sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal devem comparecer ao Senado, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades. “É justo que dirigentes que têm a responsabilidade de decidir e implementar políticas públicas relativas a serviços e atividades fundamentais para o país, prestem contas de sua atuação ao Parlamento, ao país”, afirmou o senador paraibano.
De acordo com a proposta, não são obrigados ao comparecimento anual os magistrados, embaixadores, membros do Tribunal de Contas da União e o procurador-geral da República, para preservar a independência dessas funções. O provimento de todos esses cargos também depende de aprovação do Senado.
Depois de aprovada na CCJ a PEC terá de passar por votação em dois turnos no Plenário do Senado antes de seguir para a apreciação da Câmara dos Deputados.
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