Relator da Lei Geral da Copa no Senado, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), desempenha importante papel na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania poderá votar nesta quarta-feira (21), o PLC 63/2012, que altera dispositivos do Código de Processo Penal relacionados ao processo e ao julgamento dos crimes contra propriedade imaterial (violação de direito autoral).
Como relator da matéria o senador Vital do Rego já se mostrou favorável ao projeto. Ele entende que entre outras mudanças, o projeto introduz três importantes alterações. O texto prevê que o juiz passará a determinar a destruição da produção ou reprodução apreendida. A representação também poderá ser feita pela autoridade policial, e o Ministério Público poderá requerer ao juiz a destruição dos bens apreendidos, o que atualmente só é permitido ao ofendido.
Vital também tem sido consultado na votação do Projeto o PLS 728/2011, que define crimes como terrorismo e falsificação de ingressos, com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações (2013) e da Copa do Mundo (2014). O projeto de autoria dos senadores Walter Pinheiro (PT-BA) e Ana Amélia (PP-RS) e o senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ também prevê regras para acelerar os respectivos processos e disciplina o direito de greve antes e durante os eventos).
O peemedebista paraibano considera importante a instrumentalização de todo mecanismo que venha garantir a segurança da população que prestigiará as duas competições esportivas.
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