O público pode opinar sobre a atualização do sistema normativo para a aviação geral, que está sendo debatido por meio de audiência pública pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) é o que garante o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) relator da Subcomissão Temporária de Aviação Civil do Senado. O parlamentar paraibano veem defendendo o fortalecimento da aviação no Brasil, não só com a estruturação e modernização dos aeroportos como na criação de novas rotas de voos.
Segundo Vital, as entidades interessadas em participar da formulação das propostas dos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBAC) 140, 141 e 147 que estão disponíveis no sítio da agência, onde o cidadão poderá encontrar toda a documentação necessária e os formulários para sugestões, que podem ser feitas até as 18 horas do dia 7 de novembro de 2012.
Além de dar uniformidade às normas conforme determina a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, atribui à Anac competência para substituir a regulamentação em vigor (Regulamentos Brasileiros de Homologação Aeronáutica – RBHA, emitidos pelo antigo DAC) por regulamentos, normas e demais regras emitidas pela Agência (Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil – RBAC).
“A mudança visa aumentar o nível de segurança e melhorar a qualidade da instrução oferecida por entidades voltadas para a formação de tripulantes de voo, tripulantes de cabine, despachantes operacionais de voo e mecânicos de manutenção aeronáutica. Além disso, visa aprimorar a efetividade da fiscalização da Anac”, garantiu Vital.
Alterações - Os RBAC 141 e RBAC 147 tratarão da certificação e regras de operação de Centros de Instrução de Aviação Civil (CIAC) voltados para a formação de pessoal para o mercado de aviação civil. O RBAC 140 tratará da certificação e regras de operação de Escolas de Voo (EV) voltadas para a formação de pessoal que não pretende atuar no mercado profissional, mas deseja participar da aviação recreativa e desportiva.
Já o RBAC 140 se aplica a pessoas jurídicas que pretendam ministrar cursos destinados à formação de tripulantes de voo que desejem obter licença, habilitação ou certificado requerido pelo RBAC 61, nas seguintes modalidades: Piloto Privado, Piloto de Balão Livre, Piloto de Planador, Piloto de Aeronave Leve Esportiva, Piloto Rebocador de Planador, Piloto Lançador de Paraquedistas e Piloto de Acrobacia. Essa certificação não se aplica a organizações que pretendam operar segundo o RBAC 141 e RBAC 147 e a Centros de Treinamento de Aviação Civil (CTAC) que operem segundo o RBAC 142.
E o RBAC 141 se aplica a pessoas jurídicas que pretendam ministrar cursos destinados à formação de tripulantes de voo, tripulantes de cabine e despachantes operacionais de voo que desejem obter licença, habilitação ou certificado requeridos pelo RBAC 61, RBHA 63 ou RBHA 65. Isso inclui instituições públicas ou privadas de ensino técnico de nível médio, de ensino profissional e tecnológico ou de ensino superior; e órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações autárquicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Outra norma em debate, o RBAC 147 é aplicável a pessoas jurídicas que pretendam ministrar cursos destinados à formação de pessoal para a obtenção de licenças e habilitações de Mecânico de Manutenção Aeronáutica, estabelecidas pelo RBHA 65. Isso inclui instituições públicas ou privadas de ensino técnico de nível médio, profissional e tecnológico ou superior, e órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações autárquicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Atrasos de voos – Cancelamentos, perdas de bagagens e desconforto são problemas comuns para os usuários de avião, ônibus, navio ou trem. Em virtude disto, o senador peemedebista já conseguiu recentemente mais uma conquista para com a legislação da aviação civil brasileira, junto a Anac. Trata-se que as companhias aéreas de transporte regular de passageiros passarão a divulgar os percentuais de atrasos e cancelamentos de voos domésticos e internacionais durante a venda das passagens. O objetivo da norma segundo o parlamentar peemedebista é aumentar a transparência na relação entre empresa e passageiro e oferecer informações sobre o serviço ofertado. “As companhias aéreas devem apresentar os percentuais em todos os canais de comercialização internet, guichês de atendimento, telefone, agentes de viagens e outros, sendo responsáveis pela informação acerca do voo mesmo quando forem ofertados por agências de viagens. A divulgação dos percentuais ficará disponível ao cliente na fase inicial do processo de venda, antes da conclusão da compra”, garantiu Vital.
Segundo Vital, a determinação, que entrou em vigor a poucos dias a partir da resolução da ANAC nº 218, de 28 de fevereiro de 2012, publicada o Diário Oficial da União, estabeleceu que os percentuais de atrasos e de cancelamentos de voos do transporte aéreo público regular doméstico e internacional de passageiros no Brasil devem ser divulgados mensalmente na página da ANAC na internet para a consulta do público em geral.
Wireless – Vital defende a instalação de internet sem fio, grátis e ilimitada para todos os aeroportos do Brasil, no mesmo formato que foi instalado nos aeroportos de Guarulhos, Congonhas, Fortaleza, Galeão, Santos Dumont, Recife e Pampulha, onde para se conectar, o usuário deve buscar o sinal e abrir o navegador da operadora parceira. O acesso será liberado após o preenchimento de um cadastro e o fornecimento do código do cartão de embarque. “As empresas que prestarem o serviço poderão colocar anúncios nas salas de embarque e nas páginas de internet de autenticação, conforme critérios da convocação pública. Essa é uma contrapartida acertada entre a Infraero e as empresas para remunerar os serviços oferecidos”, destacou Vital.
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